A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) que garante o direito de pessoas com deficiência ou com condição de saúde grave de estarem acompanhadas por cães de assistência em meios de transporte públicos e privados em todo o país.
O texto reconhece oficialmente os cães de assistência como fundamentais à autonomia e à inclusão social dessas pessoas, equiparando seus direitos aos já garantidos aos cães-guia pela legislação atual. O projeto ainda determina que impedir ou dificultar o acesso desses animais será considerado prática de discriminação, sujeita à penalidade de multa.
“A legislação brasileira reconhece apenas o cão-guia. Os demais cães de assistência ainda vivem à margem da lei. Nosso projeto corrige essa omissão histórica e responde a uma necessidade real, como vimos recentemente no caso do cão Tedy, impedido de embarcar em um voo com uma criança autista por falta de respaldo legal”, afirmou Ciro Nogueira.
O projeto define o cão de assistência como aquele treinado para realizar tarefas que reduzem barreiras à participação social da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave. A proposta também classifica os animais em seis categorias, incluindo cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica.
Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para análise no Plenário do Senado, se aprovado seguirá para sanção.
